SENTENÇA NA ÍNTEGRA

SENTENÇA NA ÍNTEGRA

EMENTA:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE.FALECIMENTO DO INSTITUIDOR NA VIGENCIA DA CARTA DE 1988.FILHA MAIOR, CAPAZ E EXERCENTE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADA.INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DE DEPENDÊNCIA Art. 53, III do ADCT.

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