LEGISLAÇÃO ESTADUAL

A

1 – ACRE – Emenda Constitucional n. 1

2- ALAGOAS – Emenda Constitucional n.1

Lei n. 3.220, regulamento art. 147 da Constituição
P.M. de Maceió, Lei 1.782, de 17/12/1970, isenção

3 – AMAZONAS – Emenda Constitucional n.1
Lei n. 825, de 06/12/1968, concede transporte gratuito
Lei n. 574, de 10/08/1956, isenta de imposto predial

B

1 – BAHIA – Emenda Constitucional n. 1

2 – BRASILIA – Lei 5.755, de 03/12/1971 – isenção de impostos predial e territorial no Distrito Federal

C

1 – CEARÁ – Emenda Constitucional n. 1

E

1 – ESPIRITO SANTO – Emenda Constitucional n.1

G

1 – GOIÁS – Emenda Constitucional n. 1
Lei n. 4.623, de 10/11/1972 – concede benefícios

M

1 – MARANHÃO – Emenda Constitucional n.1
Lei n.38, de 17/12/1947 – isenta o pagamento de selos e taxas.
Lei n. 22, de 19/12/1947, reconhece de utilidade pública a seção do Maranhão
Lei n. 50, de 13/02/1948 – faz cessão de uma sala
Lei n. 1.532, de 26/04/1957 – Matricula dos filhos nos colégios estaduais
Lei n. 2950, de 10/12/1968 – abre crédito especial para compra de prédio
Lei n. 299, de 20/10/1951 – reconhece de utilidade pública a seção do Maranhão
Lei n. 624, de 02/01/1956 – altera redações e parágrafos da Lei n. 299, de 20/10/1951
Lei n. 1.637, de 07/01/1966 – autoriza construção de monumento
Lei n. 1.811, de 01/04/1969 – isenção fiscal

2 – MATO GROSSO – Emenda Constitucional n.1
Lei n. 657/72 – concede vantagens
Lei n. 306, de 26/10/1949 – Terras e financiamentos agrícolas e pastoris

3 – MINAS GERAIS – Lei n. 340, de 28/12/1948 – promoção e melhoria para servidores
Lei n. 1.000, de 01/10/1953 – estabilidade do servidor
Lei n. 1.479, de 17/09/1956 – vantagens dos funcionários públicos
Lei n. 6.610, de 11/07/1975 – grátis: diversões e transportes
Lei n. 2.500, de 07/12/1961 – vagas para servidores e zeladores escolares
Lei n. 427, de 03/10/1957 – favores: fiscais de imóveis

P

1 – PARÁ – Emenda Constitucional n.1
Lei n.424, de 15/12/1951 – referência em cargos públicos e isenção de impostos de imóveis
Lei n. 2.516, de 18/07/1962 – aposentadoria
Lei de 16/12/1976 – doação de área

2 – PARAÍBA – Emenda Constitucional n. 1
Lei n.1.798, de 03/04/1954 – verba para túmulo do soldado desconhecido
Lei n. 1.095, de 07/01/1953 – pensão de viúva
Lei n. 4.252, de 01/08/1960 – aumento: pensão de viúvas
Lei n. 6.521, de 04/01/1974 – regula art. 148 da constituição
Lei n. 23, de 22/03/1948 – doação de área
Lei n. 411, de 18/12/1951 – doação de área para legião

3 – PARANÁ – Lei n. 873, de 05/01/1954 – isenção do imposto predial

4 – PERNAMBUCO – Emenda Constitucional n. 2 de 25/03/1970

5 – PIAUÍ – Emenda Constitucional n. 1, de 30/01/1971

R

1 – RIO GRANDE DO NORTE – Emenda Constitucional n. 4, de 05/06/1974
Lei n. 1.699/67, isenção

2 – RIO GRANDE DO SUL – Emendas Constitucionais
Lei n. 2.717, de 18/10/1955 – pensões vitalícias
Lei n. 2.558 – vantagens
Lei n. 3.236 – revigora Lei 430
Lei n. 3.772, de 01/07/1959 – Gratificações especiais
Lei n. 3.780 – A – de 15/07/1959 – alteração redação – 3º I – n. 3.780 – 18/10/1955
Lei n.1.677, de 16/05/1968, reformula a legislação

3 – RIO DE JANEIRO – Alteração: Emendas Constitucionais ns. 1 e 2 (fusão)
Decreto-Lei n. 6, de 15/03/1975 – isenção de Impostos
Decreto-Lei n. 5, de 15/03/1975 – isenção transmissão
Lei n. 31 – de 31/10/1947 – isenção do imposto de transmissão
Lei n. 33 – de 31/10/1947 – propriedades hospitalares
Lei n. 40 – de 01/11/1947 – utilidade pública
Lei n. 45 – de 03/01/1947
Lei n. 48 – de 07/11/1947 – diversões e transporte grátis
Lei n. 51 – de 10/11/1947 – preferências profissionais
Lei n. 482 – de 06/10/1950 – preferência promoções
Lei n. 696 – de 15/05/1952 – altera impostos
Lei n. 764 – de 29/12/1952 – isenção impostos na área rural
Lei n. 775 – de 27/08/1953 – serviço transportes coletivos
Lei n. 796 – de 05/06/1954 – prioridade no serviço público
Lei n. 949 – de 30/11/1959 – benefícios da Lei n. 31, de 31/10/1947
Lei n. 14 – de 24/10/1960 – conversão da Lei n. 14 de 24/10/1960
Lei n. 28 – de 26/12/1960 – altera artigo 1º da Lei n. 31, de 31/10/1947
Lei n. 9 – de 29/06/1960 – aposentadoria: 25 anos
Lei n. 92 – de 14/12/1961 – aposentadoria
Lei n.201 – de 24/10/1962 – prorrogada e altera Lei n. 31 – de31/10/1947
Lei n.236 – de 14/11/1962 – auxilio construção
Lei n. 426 – de 28/11/1963 – estende benefícios Lei n. 201 de 1962
Lei n. 874 – de 14/12/1965 – transporte grátis
Lei n. 1.140 – de 29/11/1966 – isenção impostos
Lei n. 1.165 – de 13/12/1966 – isenção tributação
Decreto-Lei n. 84 – de 01/08/1969 – Regulamenta o art. 106 da constituição
Decreto n. 9.085 – de 15/12/1947 – Aplica Lei n. 31/10/1947
Decreto “E” – n. 3.470 – de 27/11/1969 – regulamenta o DL n. 85 – de 01/08/1969
Decreto “E” n. 5.476 – de 07/06/1972 – ingresso de alunos
Lei n. 159 – de 28/06/1948 – estabilidade no serviço público
Legislação da isenção do imposto de transmissão
Lei n. 166 – de 03/07/1948 – Lei n. 655 de 23/11/1949 – Lei n. 1.774 de 01/12/1952 – Lei n. 2.669 de 30/11/1955 – Lei n. 3.915 de 18/05/1959
Lei n. 2.669 – de 30/11/1955 – prorrogada o prazo da lei n. 655 de 23/11/1949
Lei n. 4.855 – de 17/11/1961 – aposentadoria: 25 anos
Lei n. 5.707 – de 19/05/1966 – transporte grátis: incapacitados
Decreto-Lei n. 292 – de 08/09/1970 – concepção do ex-combatente
Deliberação n. 1.620 – de 08/08/1949 – isenção: imposto predial
Resolução n. 173/55 – altera a deliberação 1.620
Deliberação n. 2.569 – de 08/06/1966 – isenção imposto de transmissão
Deliberação n. 16 de 31/07/1957 – promoções de funcionários
Resolução n. 754/65 – isenção de impostos municipais
Deliberação n. 1.136 – de 21/08/1972 – isenção impostos prediais

S

1 – SANTA CATARINA – Emenda Constitucional n. 1 de 20/01/1970 – estabilidade de funcionários
Lei n. 368 – de 15/12/1949 – concede subvenção
Lei n. 908 – de 31/08/1953 – isenção de imposto
Lei n. 159 – de 27/05/1954 – Estatuto da Polícia Militar
Lei n. 1.236 – de 13/12/1954 – pensão mensal
Lei n. 4.523 – de 13/10/1970 – altera a lei n. 1.236 de 13/12/1954 e 3.389 de 27/12/1963
Lei n. 4.827 – de 16/01/1973 – altera a Lei n. 4,523, de 13/10/1970

2 – SÃO PAULO – Emenda Constitucional n. 2 – de 31/10/1969
Amparo: Art. 197 da Constituição Federal
Lei n. 2.371 – de 07/12/1953 – vantagens transitórias
Lei n. 2.371 – de 07/12/1953 – registros para função pública
Lei n. 5.135 – de 07/01/1959 – inclui, também, guarda civil e funcionários
Lei n. 10.156 – de 28/06/1968 – regulamenta disposições transitórias
Decreto n. 6.058 – de 19/08/1933 – vantagens em tempo de guerra
Decreto n. 37.991 – de 24/01/1961 – altera lei n. 36.430 de 31/03/1960
Decreto n. 39.836 – de 26/02/1962 – atestados do art. 10 da Lei n. 5.465 – de 31/12/1959
Decreto n. 41.981 – de 03/01/1963 – consolida leis de funcionários
Decreto n. 41.982 – de 03/01/1963 – consolida leis de extranumerários
Decreto s/n. – de 24/07/1970 – Matricula de filhos

MUNICIPAIS

Lei n. 72 – de 28/11/1948 – posse de sepultura perpétua
Lei n. 151 – de 24/06/1960 – regula vantagens transitórias
Lei n. 659 – de 04/07/1959 – utilidade pública
Lei n. 973 – de 30/06/1962 – isenção de imposto
Lei n. 977 – de 17/08/1962 – dia do expedicionário
Lei n.1909 – de 24/06/1963 – vantagens pela Lei n. 151 de 24/06/1950
Lei n. 125 – de 04/07/1963 – altera a lei n. 973 de 30/06/1962
Lei n.1144 – de 13/12/1966 – altera as leis n. 973/62 e 1125/63
Lei n. 1655 – de 26/10/1971 – isenção de impostos às viúvas

VIAS PÚBLICAS

Lei n. 124 – de 12/07/1949
Lei n. 131 – de 12/08/1949
Lei n. 866 – de 08/11/1961 – rua dos expedicionários
Lei n. 2.638 – de 18/02/1963 – altera a lei n. 2.642 de 31/07/1962
Mogi das Cruzes – Lei n. 34, 36, 39, 44 e 47 – altera nomes de praças e ruas

3 – SERGIPE – Emenda Constitucional n. 2 de 30/12/1969
Constituição do Estado de Sergipe
Lei n. 284 – de 20/11/1950 – Isenção de Imposto de Transmissão
Lei n. 19 – de 09/01/1951 – preferência para repartições do Estado
Lei n. 21 – de 18/01/1951 – utilidade pública
Lei n. 546 – de 31/12/1953 – concede benefícios
Lei n. 931 – de 18/04/1959 – amplia a Lei n. 284 de 20/11/1950 as viúvas e herdeiros
Lei n. 62 – de 26/04/1961 – eleva subvenções Câmara Municipal de Aracajú
Lei n. 5 – de 30/03/1962 – isenção de imposto de transmissão
Lei n. 10 – de 03/04/1964 – prorroga e altera a Lei n. 10 de agosto de 50

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