DIREITOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS

Existem os seguintes direitos devidos aos militares das diversas patentes das Forças Armadas:

REAJUSTE DE 137,83% CONCEDIDO AOS RECRUTAS EM 2008

 Os recrutas das Forças Armadas tiveram seu soldos reajustados em 137,83% no ano de 2008 de modo a tornar os seus soldos compatibilizados com o salário mínimo. As demais categorias não tiveram esse reajuste.

 Esse procedimento feriu o principio da isonomia, ou seja, de que não pode haver diferença de ganhos entre pessoas que tem a mesma qualificação profissional, ou seja, militares. O que ocorre é que dentro da mesma categoria, não pode ser feita uma lei incidente sobre apenas um segmento dela (todos são iguais perante a lei – princípio constitucional). Assim, esse reajuste é devido às demais categorias dos militares das Forças Armadas da ativa, reformados, da reserva, e toda sorte de pensionistas.

 ADICIONAL DE INVALIDEZ DE 7,5 COTAS DO SOLDO PARA REFORMADOS

 O adicional de invalidez que o REFORMADO faz jus está fixado em sete cotas e meia do seu soldo (o equivalente a 25% do soldo), conforme dispõe o artigo 69 da Lei nº 8.237/91, porém não pode ser inferior ao soldo de cabo engajado.

Assim, quem não estiver enquadrado nessa situação tem direito a manutenção do auxilio invalidez nos parâmetros especificados.

  Dúvidas? Fale conosco: carvalhodosanjos@hotmail.com.br

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