LEGISLAÇÃO

Nesse espaço você encontrará decretos, doutrinas, doutrinas e jurisprudências, Legislação Estadual e leis e Decreto-Leis.

Vamos conhecer um pouco os nossos direitos!

Se você quiser comentar ou falar sobre algum direito militar carvalhodosanjos@hotmail.com que discutiremos e abordaremos o assunto.

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