LEIS E DECRETO-LEIS

A

  • Acumulação de aposentadorias e pensões, Decreto-Lei 8.821, de 24/12/1946
  • Acumulação de provedores e pensões, Decreto-Lei 5.643, de 05/06/43
  • Amparo e assistência na aquisição de casa própria, Lei 2.355, de 29/1/1954
  • Amparo e assistência aos Ex-Combatentes, Lei 1.147, de 35/06/1950
  • Amparo a participantes da FEB, Lei 646, de 04/03/1949
  • Anistia, Decreto-Lei 7.769, de 23/07/1945
  • Aposentadoria, Constituição
  • Aposentadoria, acumulação, Lei 2.752, de 10/04/1956
  • Aposentadoria de funcionários federais e empregados autárquicos, Lei 3.906, de 19/06/1961
  • Aposentadoria aos 25 anos, Lei 3.906, de 19/06/1961 e Resolução do Senado 37/62
  • Aproveitamento no Serviço Público, Constituição
  • Aproveitamento no serviço ativo, FAB de Oficiais da Reserva de 2ª classe, Lei 1,307, de 10/01/1951
  • Aproveitamento no Exército de Oficiais da Reserva convocados, Decreto-Lei 8.159, de 03/04/1945
  • Aproveitamento, na FAB, de Oficiais da Reserva de 1ª classe, Decreto-Lei 8.752, de 21/01/1946
  • Aproveitamento no serviço ativo da FAB dos Oficiais da Reserva de 2ª classe, Decreto-Lei 9.631, de 22/08/1946
  • Assistência médica, hospitalar e educacional, Constituição

B

  • Cessação de vantagens aos militares e assemelhados de que tratam os Decretos-Leis 6.497 e 7.270, Decreto-Lei 7530, de 07/05/1945
    Códigos de Vencimentos e Vantagens dos Militares, Lei 1.316, de 20/01/1951
  • Códigos de Vencimentos e Vantagens, Lei 4.328, de 30/04/1964
  • Códigos de Vencimentos e Vantagens, Decreto-Lei 728, de 04/08/1969
  • Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas, criação, Decreto-Lei 7.776, de 25/07/1945
  • Computo do tempo de serviço militar para o segurado da Previdência Social, Decreto-Lei 798, de 27/08/1969
  • Contagem recíproca de tempo de serviço federal e privado, Lei 6.226, de 14/07/1975
  • Contagem de tempo de serviço e sobre os proventos da inatividade, Decreto-Lei 8.013, de 29/09/1945
  • Contagem de tempo de serviço de funcionários públicos da União e a autarquias, Decreto-Lei 367, de 19/12/1968.
  • Convocação para serviço militar, Decreto-Lei 4.548, de 04/08/1942
  • Código e vencimentos e vantagens, nova redação, Decreto-Lei 957, de 13/10/1969

D

  • Dia Nacional do Ex-combatente, Lei 4.623, de 06/051965
  • Dentista, inclusão no Quadro dos extranumerários mensalistas, oficiais, sargentos de armas ou serviços, Lei 719, de 27/05/1949
  • Dispensa de empregados em idade militar, Decreto-Lei 5.689. de 22/06/1943
  • Dispensa de arregimentação para fins de promoção do pessoal do 1º. Escalão da FEB, Decreto-Lei 6.752, de 31/07/1944
  • Divisão Militar do território nacional, Lei 1.956, de 26/08/1953.

E

  • Efetivação de Ex-Combatente em cargo público federal, Lei 4.345, de 26/07/1964
  • Enfermeiras, inclusão na Reserva do Exército das que participaram da FEB, Lei 1.209, de 25/10/1950
  • Enfermeiras, inclusão no Serviço de Saúde do Exército, Lei 3.160, de 01/06/1957
  • Enfermeiras, inclusão no Serviço de Saúde da Aeronáutica, Lei 3.632, de 10/09/1959
  • Empregado convocado, Decreto-Lei 5.612, de 24/06/1943
  • Estabilidade, Constituição
  • Estabilidade dos servidores extra-numerários e interinos, Lei 3.439, de 21/08/1958
  • Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei 1.711, de 28/10/1952
  • Estatuto dos Militares, Lei 5.774, de 23/12/1971
  • Estatuto dos Funcionários, Públicos, licença para tratamento de saúde, Lei 5.832, de 01/12/1972
  • Estudante expedicionário, Decreto-Lei 8.019, de 29/09/1945

F

  • Feriado Nacional. O dia 08/05/1945
  • Filhos, menores, vantagens, hospitalização e casa própria Lei 3.596 de 29/07/1979

G

  • Garantia de lugar e sobre a remuneração de brasileiros convocados, Decreto-Lei 4.902, de 31/10/1942
  • Graduação no posto imediato dos oficiais chefes e a classe ou cabeças de quadros das Forças Armadas, Lei 1.338, de 30/01/1951

H

  • Habilitação de filhas de veteranos às pensões vitalícias, Lei 1.169 de 07/08/1950
  • Herdeiros dos militares participantes da FEB, vantagens, Decreto-Lei 8.794, de 23/01/1946

I

  • Imposto de Renda, Lei 4.862, de 29/11/1965
  • Inatividade dos militares, Lei 2.370 de 19/12/1954
  • Ingresso no serviço público federal, Decreto-Lei 8.217, de 23/11/1945
  • Incapacitados fisicamente, vantagens, Decreto-Lei 8.795, de 23/01/1946
  • Ingresso de oficiais reformados nas Escolas de Engenharia, Lei 29, de 15/02/1947
  • Isenção de impostos de imóveis rurais ou urbanos, Decreto-Lei 7.974, de 20/09/1945
  • Isenção de impostos, Decreto-Lei 8.918, de 26/01/1946
  • Isenção de pagamento de laudêmio. Decreto-Lei 8.947 de 26/01/1946
  • Isenção de impostos nas aquisições de imóveis, Decreto-Lei 8.217 de 23/11/1945
  • Integração de funcionários públicos nos quadros de sociedade mistas empresas e fundações, Lei 6.184, de 11/12/1974
  • Inválidos e incapazes da FEB, Lei 2.579, de 23/08/1955
  • Invalidez e incapacidade física para o serviço militar, Decreto-Lei 7.270, de 25/01/1945

J

  • Justiça militar da FEB: criação do Quadro Especial, Decreto-Lei 6.509, de 18/05/1944

M

  • Marechal João Batista Mascarenhas de Morais, investido no posto de Marechal, Lei 1.488, de 10/12/1951
  • Matriculo nos estabelecimentos públicos e bolsas para filhos de ex-combatentes, Lei 5.507, de 10/10/1968
  • Medalha do Atlântico Sul na FAB, Lei 497, de 28/11/1948
  • Medalhas de Guerra Campanha e Cruz de Combate, no Exército, Decreto-Lei 6.795, de 17/08/1944
  • Medalhas militares criadas no Ministério da Marinha, Decreto-Lei 6.095, de 13/12/1943
  • Medalhas militares na FAB, Decreto-Lei 7.454, de 10/04/1945
  • Medalhas de Guerra, de Campanha e Cruz de Combate, alteração, Decreto-Lei 8.234, de 27/11/1945
  • Medalha “Sangue do Brasil”, no Exército, Decreto-Lei 7.709, de 05/07/1945
  • Medalha “Sangue do Brasil”, alteração, Decreto-Lei 8.052, de 08/10/1945
  • Medalha Naval “Serviços de Guerra”, Lei 2.344, de 25/11/1954
    Militares da Aeronáutica invalidados para o serviço, Decreto-Lei 6.239 de 03/02/1944
  • Montepio Militar, execução do Artigo 30 da Lei 458, Lei 4.340, de 18/06/1964
  • Montepio Militar, benefícios às viúvas e órfãos de militares, Lei 3.625 de 07/09/1959
  • Montepio Militar, inclusão dos militares convocados que permanece no serviço ativo, Lei 1.196, de 09/09/1950
  • Montepio Militar, extensão de vantagens, Lei 458, de 29/10/1948

O

  • Oficiais dentistas convocados, inclusão no Quadro, Lei 11, de 28/12/1946

P

  • Pagamento de pensões concedidas pelo Decreto-Lei 1.544, Decreto-Lei 2.065, de 07/03/1940
  • Pensão mensal especial aos voluntários e militares da campanha de Canudos, Lei 4.615, de 15/04/1965
  • Pensão especial do Artigo 30, da Lei 4.242/63
  • Pensão às viúvas dos veteranos do Paraguai e Uruguai, Lei 1.031, de 30/12/1949
  • Pensão vitalícia aos voluntários e militares das Campanhas do Uruguai e Paraguai, Decreto-Lei 1.544, de 25/08/1939
  • Pensão para inválidos e herdeiros das vítimas de naufrágio, acidente ou atos de agressão, Decreto-Lei 4.819, de 08/10/1942
  • Pensões militares, Lei 3.766, de 04/05/1960
  • Pessoal convocado para Serviço Militar, Decreto-Lei 4.548, de 04/08/1942
  • Praça desertoras, nova redação ao Decreto-Lei 6.708, Decreto-Lei 7.233, de 08/01/1945
  • Praça desertoras, situação, Decreto-Lei 6.708, de 18/07/1944
  • Referencia aos expedicionários da FEB, FAB, Marinha de Guerra e Mercante nas nomeações em concurso, Lei 1.477, de 01/12/1951
  • Prestações devidas à Previdência Social, Lei 5.698, de 31/08/1971
  • Previdência Social, alteração, Decreto-Lei 710, de 28/07/1969
  • Prisioneiros, desaparecidos ou extraviados, situação definida pelo Decreto-Lei 7.374, de 13/03/1945
  • Promoção de militares desaparecidos, ou mortos, Decreto-Lei 9.878, de 16/09/1946
  • Promoção ou melhoria para servidores públicos, Lei 916, de 14/11/1949
  • Promoção de Sub-tenentes, Sub-oficiais e sargentos, do exército e da Aeronáutica, integrantes da FEB, Lei 1.782, de 24/11/1952
  • Promoção de militares veteranos da 2ª Guerra Mundial, na reserva não remunerada, Lei 4.767, de 30/08/1965
  • Promoção de Oficiais e Praças que combatem a revolução comunista de 1935, Lei 1.267, de 09/12/1950
  • Promoção de veteranos da 2ª Guerra Mundial, na reserva não remunerada, Lei 5.427, de 30/04/1968
  • Prorrogação de prazo para vigência dos Decretos-Leis 7.974 e 8.128, Decreto-Lei 9.619, de 31/081946

R

  • Reforma de praças asiladas, Lei 5.383, de 12/06/1968
  • Remuneração dos militares, Lei 5.787, de 27/06/1972

S

  • Serviços Públicos civis da Administração Federal, direta ou indireta, Lei 6.185, de 11/12/1974
  • Servidores públicos federais aposentados, zona de guerra, Decreto-Lei 628, de 13/1969
  • Situação do Servidor do Estado desaparecido, Decreto-Lei 5.782, de 30/08/1943
  • Subvenção à ANVFEB e ao Conselho Nacional dos Ex-combatentes, Lei 6.490, de 07/12/1977
  • Sub-tenentes e Sargentos da FEB, estende os benefícios da Lei 1.025, de 30/12/1949

T

  • Tempo de serviço militar, Decreto-Lei 971, de 17/10/1969
  • Tempo de serviço militar para INPS, regulamentação Decreto-Lei 1.041, de 21/10/1969

V

  • Vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra, Lei 288, de 08/06/1948
  • Vantagens do Montepio Militar, Lei 458, de 29/10/1948
  • Vantagens do pessoal da FAB estendida aos sub-oficiais e sargentos do 1º Grupo de Caça, Lei 608, de 10/10/1949
  • Vantagens a civis e militares, alteração dos artigos 1º e 6º da Lei 288, Lei 616, de 02/02/1949
  • Vantagens aos militares da FEB mutilados, Lei 776, de 08/08/1949
  • Vantagens aos militares da Marinha, Lei 1.027, de 30/12/1949
  • Vantagens a Sub-Oficiais e Sargentos da FAB, Lei 1.146, de 22/06/1950
  • Vantagens a civis e militares que participaram de operações da guerra, Lei 1.156, de 12/07/1950
  • Vantagens ao pessoal da Marinha Mercante concedidas pela Lei 288, Lei 1.756, de 05/12/1952
  • Vantagens ao militares da FEB, execução dos Decretos-Leis 8.794 e 8.795, Lei 2.378, de 24/12/1954
  • Vantagens do Decreto-Lei 4.819 extensivas aos militares da Marinha, Decreto-Lei 4.839, de 16/10/1942
  • Vantagens dos Decretos-Leis 4.819 e 5.379 aos militares da Aeronáutica, Decreto-Lei 5.597, de 21/06/1943
  • Vencimentos e vantagens dos militares, alteração do código, Lei 2.850, de 25/08/1956
  • Vencimento dos servidores da União, Lei 4.069, de 11/06/1962
  • Vencimento e vantagens do pessoal da FEB, Decreto-Lei 6.497, de 13/05/1944
  • Viúva, pensão especial, Lei 3.738, de 04/04/1959
  • Viúvas, pensão especial de Cr$ 3.0000,00, Lei 3.633, de 17/09/1959

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