EMENTA:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEIS N. 8.622/93 E 8.627/93. REAJUSTES DIFERENCIADOS. ÍNDICE DE 28,86%. DIREITO À DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO.
- RESTABELECIMENTO DE PROMOÇÃO QUE IMPEDE OS SARGENTOS DO GRUPAMENTO BÁSICO DA FAB DE ALCANÇAR O OFICIALATO
- REINTEGRAÇÃO/REFORMA MILITARES EXCLUIDOS POR INVALIDEZ
- DIREITOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
- ISENÇÃO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
- REVERSÃO DA COTA PARTE DA PENSÃO EX-COMBATENTE RECEBIDA POR FILHA FALECIDA À IRMÃ REMANESCENTE VIVA.
- PENSÃO MILITAR EX-COMBATENTE COMO SEGUNDO TENENTE
- INFORMAÇÕES DE INTERESSES DE EX-COMBATANTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL E DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, E DE SEUS DEPENDENTES