EMENTA:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE
28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. MP 2.131/00. LIMITAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 339/STF. ÍNDICES DIFERENCIADOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
- RESTABELECIMENTO DE PROMOÇÃO QUE IMPEDE OS SARGENTOS DO GRUPAMENTO BÁSICO DA FAB DE ALCANÇAR O OFICIALATO
- REINTEGRAÇÃO/REFORMA MILITARES EXCLUIDOS POR INVALIDEZ
- DIREITOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
- ISENÇÃO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
- REVERSÃO DA COTA PARTE DA PENSÃO EX-COMBATENTE RECEBIDA POR FILHA FALECIDA À IRMÃ REMANESCENTE VIVA.
- PENSÃO MILITAR EX-COMBATENTE COMO SEGUNDO TENENTE
- INFORMAÇÕES DE INTERESSES DE EX-COMBATANTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL E DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, E DE SEUS DEPENDENTES